Supremo Tribunal. Câmara de Contencioso Administrativo, Quarta Secção. Acórdão n.º 1597/2023
Importante. A transcrição do documento judicial Sentença n.º 1597/2023, obtida do Centro de Documentação Judicial (CENDOJ), tem como única finalidade facilitar a acessibilidade a leitores de tela e outros sistemas de…
