COMUNICADO

Quererla es Crearla, um movimento social que faz convergir as evidências científicas internacionais com a investigação e o ativismo cidadão, avalia negativamente o Projeto de Decreto que regula o atendimento à diversidade e a organização da orientação educativa e profissional na Comunidade Autónoma das Canárias 

• O documento parte, adequadamente, da consideração do direito fundamental à educação como direito à educação inclusiva.
• No entanto, a sua articulação contradiz este pilar, sustentado em textos legais de maior hierarquia: a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas, a LOMLOE e a LODE.
• O texto não se sustenta nas evidências científicas internacionais acerca da educação inclusiva, assumindo como certa a necessidade da segregação para atender à diversidade dos estudantes.
• Por tudo isto, solicita-se a transformação do rascunho para torná-lo conforme à educação inclusiva como direito de todos os estudantes a conviver e aprender nas diferenças.

16 de maio de 2025.- Pesquisadores/as acadêmicos/as, profissionais da orientação escolar, docentes e famílias do movimento social Quererla es Crearla desenvolveram uma análise do projeto de decreto apresentado pela Secretaria de Educação, Formação Profissional, Atividade Física e Esportes do Governo das Canárias, que pretende substituir o decreto de 2018. Tal análise reconhece o esforço na elaboração de um preâmbulo fundamentado na inclusão não apenas como princípio do sistema educativo, mas como um direito fundamental das pessoas, porém avalia negativamente o articulado, onde se estabelecem normas que perpetuam os defeitos da abordagem médica, obstaculizando o caminho para a educação inclusiva.

O documento parte da lógica da identificação de necessidades educativas dos estudantes, em vez de se centrar nas barreiras à presença, à aprendizagem e à participação, tal como apontam as investigações científicas, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ratificada pela Espanha em 2008) e a UNESCO. O foco na detecção das necessidades dos estudantes pressupõe o questionamento das crianças, em vez de desenvolver propostas que permitam analisar as concepções educativas, relações, metodologias didáticas, propostas organizativas, políticas, materiais, agrupamentos, etc., que impedem que certas crianças possam aprender e sentir-se parte da comunidade da sala de aula regular.

O Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas deixou claro que o nosso sistema educativo viola “grave e sistematicamente” os direitos de algumas pessoas: “Na prática, o sistema centra-se nos défices e nas deficiências do estudante, resultando na estigmatização do estudante como não educável no sistema de educação geral. Em vez de explorar todas as possibilidades de inclusão do estudante, os diagnósticos impedem que as escolas regulares proporcionem medidas de apoio e ajustes razoáveis.” (ONU, 2017, p.10)

Neste sentido, é preciso destacar que a Comunidade Autónoma das Canárias tem se destacado nos últimos anos pela ampliação da sua rede de centros de Educação Especial e por ter propiciado um enorme aumento de unidades de educação especial em escolas regulares (chamadas Aulas Enclave nas Canárias). Tendo em conta que a LOMLOE estabeleceu na sua Disposição adicional quarta:

 “O Governo, em colaboração com as Administrações educativas, desenvolverá um plano para que, no prazo de dez anos, de acordo com o artigo 24.2.e) da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas e em cumprimento do quarto Objetivo de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, as escolas regulares contem com os recursos necessários para poder atender nas melhores condições os estudantes com deficiência”. 

Isso implica o avanço na dotação da educação regular para fazer convergir os dois sistemas paralelos atuais. No entanto, a Comunidade Educativa Canária, desde a aprovação da LOMLOE, não só não reduziu a segregação de estudantes, como em três anos letivos criou um novo centro de educação especial e 100 novas salas de aula de educação especial, com o segundo maior crescimento de todo o estado em relação ao número de estudantes. 1 Estas políticas, que são reforçadas com o projeto de decreto, vão contra o ODS 4, as diretrizes da UNESCO, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a LOMLOE e a Lei Orgânica reguladora do Direito à Educação (LODE) que, no seu artigo 6.3.e, incorpora entre os direitos básicos dos estudantes o direito “a uma educação inclusiva e de qualidade”. Pode parecer uma obviedade, mas é necessário dizer que a educação segregada não pode ser inclusiva. 

Na prática, esta situação está levando a uma enorme indefesa de muitas famílias, que veem como é violado o direito à educação inclusiva de seus filhos e filhas sem outra opção a não ser recorrer aos tribunais para denunciar a administração que deveria ser a garante do mesmo. A segregação na Comunidade Canária começa na Educação Infantil. Tudo isto será informado ao Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência para seu acompanhamento da Investigação sobre a Espanha, que em seu último relatório foi taxativo:

“Preocupa ao Comitê […] a permanência ao longo do tempo da educação especial segregadora, seja em escolas especiais ou em salas de aula especiais (unidades ou salas de aula específicas) em escolas regulares.”

Além das diretrizes citadas no ordenamento jurídico superior que a legislação autonômica deve levar em conta, as evidências científicas internacionais há mais de meio século são muito consistentes e estão em aumento, sustentando os benefícios da educação inclusiva frente à educação em ambientes segregados. Desenvolvemos amplamente este
ponto em https://tinyurl.com/yqvhnblv

Avançar neste sentido requer que o projeto de decreto deixe de alimentar as modalidades de escolarização excludentes. Isso significa que tem que impedir que, de agora em diante, nenhuma criança seja encaminhada a centros ou salas de aula específicas, com o que se inicia um processo de adequação de políticas, culturas e práticas para tornar efetiva a educação inclusiva no prazo que
estabelece a LOMLOE. Por outro lado, é preciso facilitar que aqueles que não estejam escolarizados em sala de aula regular possam retornar a ela, caso assim o desejem.

Também é necessária uma transformação profunda das avaliações psicopedagógicas. Em breve, poderão encontrar um modelo alternativo publicado pela Editorial Octaedro, que as converte em uma ferramenta que promove a educação inclusiva. É preciso revisar o sentido, a função e a adequação das Adaptações curriculares. É a adequação do sistema escolar como um todo, da escola em particular e de cada sala de aula que deve ser transformada. É a cultura, política e práticas que precisam ser revisadas para poder deixar de fazer diferenciações dicotômicas que excluem. Em qualquer caso, o concurso de adaptações curriculares não pode limitar a possibilidade de obter a titulação correspondente na educação obrigatória.

O rascunho deve desvincular a avaliação psicopedagógica da provisão de recursos. As crianças não podem ser instrumentalizadas para obter recursos. Rotular para atender às necessidades é uma contradição. Toda população tem uma porcentagem de estudantes em situação de deficiência, e esta deve estar distribuída por todas as escolas, pelo que toda escola deve dispor dos recursos necessários.

Avançar na educação inclusiva requer cortar os encaminhamentos para modalidades segregadas e focar na flexibilização do currículo, na revisão da proposta didática, na transformação dos processos de ensino-aprendizagem e na diversificação das propostas de avaliação. Para isso, é preciso apoiar as escolas para que desenvolvam processos de reflexão e investigação-ação, contando com a participação ativa das famílias e dos estudantes, abrindo a escola para a comunidade para além dos muros do centro. Isso é o que a evidência científica internacional vem mostrando como ações de sucesso para promover a educação inclusiva, o que implica que as propostas formativas devem fomentar os processos de Investigação-Ação colaborativas e participativas das comunidades escolares e do corpo docente em particular.

Por tudo isso, solicitamos a transformação da minuta para torná-la condizente com a educação inclusiva como direito de todos os estudantes de conviver e aprender nas diferenças. Somente a escola verdadeiramente inclusiva, na qual não se separa os estudantes em salas de aula nem em escolas especiais, tem o potencial de construir uma sociedade mais equitativa, que desafia as formas atuais de exclusão e onde se valoriza a diversidade humana em todas as suas formas.